Portugal taxes 2026

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• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 68.º n.º 1 (taxas gerais), redação da Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026) : brackets (column A = rate, column B = average_rate) (retrieved 2026-07-14)
• PwC Worldwide Tax Summaries, Portugal, Taxes on personal income : brackets, brackets[].average_rate, PwC cross-check (2026 scale with the deductible amount / parcela a abater: 0; 266.94; 959.26; 1,476.45; 3,092.77; 4,209.94; 7,743.27; 8,441.48; 11,387.17, each equals the bracket ceiling × (column A of the bracket − column B of the bracket below), which is the algebraic form of art. 68.º n.º 2; from the 3rd bracket up, none of them reproduces from a marginal computation) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 68.º-A (taxa adicional de solidariedade) : surcharge_brackets (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 25.º n.º 1 a) e n.º 2 (dedução específica da categoria A) : employment_deduction, employment_deduction_mode (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, art. 2.º : IAS 2026 = 537.13, the base of employment_deduction (8.54 × IAS = 4,587.09), of minimum_existence.disabled_above (2.2 × 14 × IAS = 16,543.60) and of the IRS Jovem cap (55 × IAS = 29,542.15) (retrieved 2026-07-14)
• PwC Worldwide Tax Summaries, Portugal, Income determination : employment_deduction, PwC cross-check (same 8.54 × IAS amount, quoted by PwC for the category H specific deduction: EUR 4,587.09 for 2026) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 70.º n.º 1 (mínimo de existência), redação da Lei n.º 73-A/2024 : minimum_existence.reference, valor de referência (art. 70.º n.º 1) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, «Mínimo de Existência – Quadro resumo dos valores das variáveis e fórmulas simplificadas», IRS 2025 : minimum_existence.taper, how AT itself reads that formula (250 / 12,5% = 2,000, and the 3,60 divides the whole term). AT's own published worked formulas for 2025 give L = 12,180 − (250 / 12,5% × 3,6) + (8,059 / 3,6) = 13,863.06, which reproduces ONLY if the first-bracket rate is used as a rate (0.125) and 3.60 is a denominator; the same reading for 2026 gives L = 12,880 − (250 / 12,5% × 3,6) + (8,342 / 3,6) = 14,641.67. Published under the duty of art. 70.º n.º 6. (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 78.º-B n.º 1 (despesas gerais familiares) : minimum_existence, Limite despesas gerais = 250 EUR (art. 78.º-B n.º 1), one of the variables of the art. 70.º formula (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 78.º-A n.º 1 e n.º 2 (deduções dos descendentes e ascendentes) : credits.per_dependant, credits.per_ascendant, credits.per_dependant_by_age (retrieved 2026-07-14)
• PwC Worldwide Tax Summaries, Portugal, Other tax credits and incentives : credits, allowance_mode, PwC cross-check (EUR 600 per dependant, EUR 525 per ascendant, +EUR 126 under 3, granted as tax credits) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 78.º n.º 1 (deduções à coleta) : allowance_mode, deduções à coleta are subtracted from the tax, not from the base (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Lei n.º 110/2009 (Código dos Regimes Contributivos), art. 53.º : contributions.ss_employee.rate, contributions.ss_employer.rate (retrieved 2026-07-14)
• PwC Worldwide Tax Summaries, Portugal, Other taxes : contributions, PwC cross-check (employee 11%, employer 23.75%, no ceiling for employees) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 58.º-A (incentivo fiscal à investigação científica e inovação) : regimes[ifici].flat_rate, regimes[ifici].eligibility (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 12.º-B (isenção de rendimentos das categorias A e B), redação da Lei n.º 45-A/2024 : regimes[irs_jovem].exemption.exempt_ratio_by_year, .exempt_cap, .eligibility (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 22.º n.º 4 e n.º 7 a) (englobamento), read together with art. 12.º-B n.º 4 («O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º») : regimes[irs_jovem].exemption.exempt_counts_for_rate = true (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, folheto informativo «IRS Jovem 2025» (worked examples; the 2025 figures differ only through the IAS of that year) : regimes[irs_jovem].exemption.exempt_base = gross-income (the exempt share is taken from the gross income, and the 55 × IAS cap applies to the exempt amount) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, CIRS, art. 28.º n.º 2 : regimes[0].eligibility.max_revenue, EUR 200,000 of prior-year gross category B income (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, CIRS, art. 31.º n.º 1 : regimes[0].deemed_cost.by_activity, TAX coefficients 0.75 / 0.35 / 0.15 / 1.00 and default_ratio 0.10 (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Decreto-Lei n.º 2/2018, art. 162.º n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos : regimes[0].contribution_base_rule.revenue_coefficient.by_activity, CONTRIBUTION coefficients: 70% of services, 20% of goods (art. 162.º n.º 1 a) and b)) (retrieved 2026-07-14)
• Instituto da Segurança Social, Guia Prático 1009, Novo Regime dos Trabalhadores Independentes (v1.09, IAS 2026) : regimes[0].contribution_base_rule.revenue_coefficient.by_activity, the 20% for hotel and restaurant services, which sits in art. 162.º n.º 2 (not n.º 1) and is confirmed by the administration for 2026 (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, art. 16.º (alteração do art. 162.º do Código dos Regimes Contributivos) : regimes[0].contribution_base_rule.revenue_coefficient.by_activity, the diploma that put the 20% for hotelaria/restauração into art. 162.º as n.º 2 (DL 2/2018 leaves that n.º 2 unchanged, so this is the text still in force) (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, CIRS, art. 32.º (remissão para o Código do IRC) : regimes[1].contributions[0].deductible_from_taxable_income, contributions are a deductible cost of the activity (IRC rules apply; art. 33 does not exclude them) (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), art. 71.º : tax_year 2026, the Budget Law for 2026 amends CIRS arts. 12, 27, 68, 70 and 78-F only: arts. 28 and 31 (threshold and coefficients) are unchanged, and the Código dos Regimes Contributivos is not amended at all (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Ofício Circulado n.º 20288/2026, de 2026-02-02 (DSIRC), anexo: tabela de taxas de derrama municipal, coluna "Taxa geral" : surcharges[derrama_municipal].localities[].rate (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, 1.ª série, n.º 157, 16-08-2018, Lei n.º 51/2018, nova redação do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013 (Regime Financeiro das Autarquias Locais) : surcharges[derrama_municipal].max_rate (retrieved 2026-07-14)
• PwC Worldwide Tax Summaries, Portugal, Taxes on corporate income (municipal surtax of up to 1.5% on taxable income before carryforward losses) : surcharges[derrama_municipal].max_rate (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira / Diário da República, Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, artigo 3.º (norma transitória) : standard_rate (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRC, artigo 87.º (Taxas) : standard_rate (retrieved 2026-07-14)
• Diário da República, Decreto-Lei n.º 372/2007, anexo, artigo 2.º (definição de PME: menos de 250 pessoas e volume de negócios até 50 milhões de euros ou balanço total até 43 milhões) : regimes[pme-small-mid-cap].eligibility.max_prior_year_turnover (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, informação vinculativa, processo 26818 (qualificação como Small Mid Cap) : regimes[pme-small-mid-cap].eligibility (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRC, artigo 87.º-A (Derrama estadual) : surcharges[derrama_estadual].brackets (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 71.º n.º 1 : options[final-withholding].rate (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 40.º-A n.º 1 (dupla tributação económica) : options[englobamento].inclusion_ratio (retrieved 2026-07-14)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 5.º n.º 2 al. h) : recipient, dividends are category E (rendimentos de capitais) (retrieved 2026-07-14)
• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, N.º 85, 01-06-2021, Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, art. 47.º, dando nova redação ao art. 4.º do DLR n.º 2/99/A; produção de efeitos 01-01-2022 (art. 93.º a)) : pit.brackets, the 30% reduction rule (mechanics; applies to the national rates in force each year) (retrieved 2026-07-17)
• Diário da República, 2.ª série, N.º 23, 03-02-2026, Despacho n.º 1179/2026 da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (preâmbulo) : pit.brackets, rule still in force for 2026 (retrieved 2026-07-17)
• PwC Portugal, Guia Fiscal 2026, IRS, «Taxas IRS – Açores» : pit.brackets[].rate, PwC cross-check (resulting Azores 2026 rates 8.75/10.99/14.84/16.87/21.77/24.43/30.17/31.22/33.60, identical to Madeira; parcelas a abater = 0.7 × national, consistent with average_rate = 0.7 × national column B) (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, folheto «Sistema Fiscal Português, Taxas Aplicáveis 2025» (2026 edition not yet published as of 2026-07-17; the underlying redações, art. 68.º-A CIRS thresholds and art. 4.º DLR 2/99/A, are unchanged for 2026; the 2024 edition, SFP_taxas_2024.pdf, prints the same table) : pit.surcharge_brackets, solidarity surcharge reduced 30% for Azores residents (1.75% / 3.5%), official confirmation of the AT reading (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Circular n.º 3/2026 (DSIRS), «Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões, Região Autónoma dos Açores, Ano de 2026» : notes, regional withholding tables are a separate instrument (Despacho n.º 1179/2026), divulgated by AT; the Circular's header itself cites art. 4.º DLR 2/99/A, further evidence the 30% rule governs 2026 (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Informação Vinculativa (Ficha Doutrinária), CIRS art. 71.º, Proc. 25858, despacho de 2024-05-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR (original AT PDF) : notes, scope of the reduction (art. 4.º n.º 2 a) DLR 2/99/A) and AT doctrine that the 30% cut applies to national IRS rates generally (here the 28% taxa liberatória), not only to the art. 68.º scale (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS, art. 17.º n.º 1 e n.º 2 : notes, who qualifies (residência em região autónoma) (retrieved 2026-07-17)
• Diário da República, 1.ª série, N.º 250, 30-12-2025, Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M (Orçamento da RAM para 2026), art. 18.º, dando nova redação ao art. 2.º do DLR n.º 3/2001/M (PDF integral no sítio da AT-RAM) : pit.brackets (column A = rate, column B = average_rate), replacement of the art. 68.º CIRS table (retrieved 2026-07-17)
• AT-RAM, Agenda Fiscal Janeiro 2026 («IRS 2026, Desagravamento fiscal») : notes, 30% maximum differential on all nine brackets, bracket limits +3.51%, mínimo de existência 'reforçado', taxas liberatórias −30% (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira, Circular n.º 2/2026 (DSIRS) : notes, regional withholding tables are a separate instrument (Despacho n.º 19/2026 + Declaração de Retificação n.º 10/2026), not this scale (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira (cópia oficial), Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, nova redação do art. 4.º do DLR n.º 3/2001/M : notes, 'restantes taxas' clause (legal basis that non-substituted IRS rates, incl. art. 68.º-A, stay national in Madeira) and the 30% cut of taxas liberatórias (retrieved 2026-07-17)
• Autoridade Tributária e Aduaneira (cópia oficial), Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho (republicação do DLR n.º 3/2001/M), anexo, art. 2.º : notes, who qualifies per the regional norm itself (art. 2.º n.º 3 e n.º 4 do DLR 3/2001/M, texto republicado, unchanged in every later amendment) (retrieved 2026-07-17)